Multa foi no valor de R$ 100 mil e site já tinha sido autuado em abril. 'Estudante 10' cobrava R$ 20, mas o preço máximo definido foi R$ 14.
O Procon da Paraíba (Procon-PB) multou, na manhã desta quarta-feira (10), o site ‘Estudante 10’ em R$ 100 mil, por emissão irregular de Carteiras de Identidade Estudantil e por cobrança de valor abusivo para a confecção do documento.
Segundo o secretário executivo do Procon-PB, Marcos Santos, o site não está entre as entidades habilitadas para emissão da carteira estudantil e, portanto, não pode confeccionar o documento. Além disso, o ‘Estudante 10’ estava cobrando R$ 20 para emitir a carteira de estudante, mesmo após decisão judicial que limitou o preço a R$ 14.
“O site já havia sido autuado no mês de abril e não apresentou defesa. Não há nada que justifique a cobrança de um valor tão alto para a emissão da carteira estudantil. Além do preço abusivo, este site não está entre as entidades credenciadas para emissão das carteiras e, provavelmente, para conseguir confeccionar o documento, eles estão a serviço de alguma entidade estudantil, que está usando esta estratégia para burlar o valor máximo firmado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em março”, afirmou Marcos.
Além da aplicação da multa, o Procon-PB já ingressou com uma medida judicial solicitando que o site seja impedido de receber novos pedidos de emissão de carteiras estudantis. O órgão de defesa do consumidor solicitou também à Justiça que, após o julgamento do mérito, o site seja obrigado a restituir, com correção monetária, aos estudantes lesados o montante pago acima do valor máximo permitido.
Da Redação com g1pb
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