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As contas referentes ao ano de 2012 do Governo da Paraíba foram aprovadas por unanimidade em uma sessão extraordinária que durou mais de seis horas. Somente por volta das 21h desta segunda-feira (27) o julgamento do processo foi concluído, com o anúncio do voto do conselheiro André Carlo Torres, pela aprovação das contas. Apesar da aprovação, por 4×2 ficou decidida a aplicação de uma multa de R$ 5 mil a Ricardo Coutinho.
Antes de André Carlo se pronunciar, o relator, Arthur Cunha Lima, os conselheiros Arnóbio Viana, Fernando Catão, Nominando Diniz e Umberto Porto votaram pela aprovação das contas apresentadas pelo governador Ricardo Coutinho e pelo vice, Rômulo Gouveia, que assumiu interinamente o cargo, bem como do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, também responsável pela interinidade do Governo.
Catão, Arnóbio, Umberto e Nominando opinaram pela aplicação de multa de R$ 5 mil ao governador por problemas no Empreender-PB e no sistema próprio de previdência dos servidores estaduais. Também preocupado com a PBPrev, posicionou-se o conselheiro André Carlo.
Já Umberto Porto defendeu uma recomendação para que a prestação de contas do Governo seja feita de maneira mais eficiente para evitar problemas na rubrica “restos a pagar”.
Vários secretários de Estado acompanharam o julgamento no plenário do TCE. Além do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, foram ao tribunal Cida Ramos (Desenvolvimento Humano), Aracilba Rocha (Finanças), Waldson de Souza (Saúde) e Márcia Lucena (Educação).
Trilhas ecológicas, prática do rapel e a contemplação de uma extensa paisagem rural
O ecoturismo e o turismo de aventura têm crescido vertiginosamente nos últimos anos, a procura é maior pelas práticas, intrinsecamente, ligadas a preservação
ambiental e o contato direto com a natureza.
Quem escolhe um roteiro como este busca qualidade de vida junto à natureza exuberante e a fuga dos grandes centros a procura de um maior contato com o natural. A micro região do brejo paraibano, por situar-se sobre a borda do planalto da Borborema tem relevo, clima, vegetação e hidrografia favoráveis as práticas de diversos esportes de aventura. O município de Alagoa Nova, distante apenas 148 km da capital João Pessoa, é um exemplo de espaço natural perfeito para os aventureiros que curtem a natureza ao extremo.
Uma das localidades mais procuradas pelos adeptos aos esportes de aventura é a Cachoeira da Boa Vista. Uma caminhada de 8 km com belas paisagens naturais leva os aventureiros até a paradisíaca queda d’água de mais de 30 m. Além do banho refrescante é possível contemplar uma natureza espetacular e praticamente intocável disposta na região de grandes elevações. Um paredão rochoso de cerca de 40 m de largura forma o cenário ideal para o registro de lindas fotografias e espaço propicio para prática de rapel. Diante de tantos atrativos a cachoeira da Boa Vista está se caracterizando como uma das mais importantes para a prática de esportes radicais em toda região do Brejo.
Na cidade já existe equipes especializadas e treinadas para acompanhar os turistas até a cachoeira. O Grupo irmãos em trilha, por exemplo, é uma dessas equipes. Os mais corajosos podem descer a cachoeira através de um rapel de 15 m de altura e muita adrenalina. De acordo com o chefe da equipe, o aventureiro Silvio Porto, o grupo oferece, além dos atrativos naturais, muita segurança. “É importante equipamentos especiais e seguros, uma equipe muito bem treinada e acima de tudo reponsabilidade. Trabalhamos sempre acima das margens de segurança, por isso posso garantir que nosso rapel é totalmente confiável”, contou Silvio.
Não é preciso pagar para visitar a Cachoeira da Boa Vista, mas quem desejar um acompanhamento especializado poderá entrar em contato com uma das equipes que realizam atividades na cachoeira. Os valores acessíveis e os pacotes são fechados de acordo com a quantidade de pessoas. Maiores informações podem ser encontradas na página do grupo http://irmaos-em-trilhas.blogspot.com.br ou pelo telefone (83) 81167100.
Vale a pena e é prático um tour pela região. Visite a Cachoeira da Boa Vista.
Um ônibus da empresa nordestina Novo Horizonte, com mais de 40 passageiros, caiu da ponte sobre o rio Glória, na manhã deste domingo (26), na BR-116, entre Muriaé e Miradouro a cerca de 84 km de Cataguases.
O ônibus seguia de Vitória da Conquista (BA) para São Paulo (SP), quando o motorista perdeu a direção, arrebentou a mureta de proteção e caiu de uma altura de cerca de 20 metros. A maioria das pessoas saíram ilesas, outras com lesões leves, um bebê de menos de 1 ano foi encontrado morto nas águas e há informações de que pode existir mais pessoas desaparecidas.
Vários Policiais, ambulâncias e até um ônibus estão no local para remoção das vítimas.
Atrito entre o trio elétrico e a rede de alta tensão teria provocado um curto circuito que gerou incêndio no veículo
Pelos menos uma pessoa morreu e outras cinco ficaram gravemente feridas após um choque elétrico e posterior incêndio envolvendo um trio elétrico, que seguia com destino a cidade de Triunfo, a 590 km de João Pessoa, no Sertão da Paraíba, no início da noite desta sexta-feira (24).
De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, o veículo estava nas proximidades do município de Santa Helena, a 498 quilômetros de João Pessoa, quando teria mantido contato com uma rede de alta tensão.
O atrito entre o trio elétrico e a rede teria provocado um curto circuito que gerou incêndio ao veículo.
Daniel Ferreira de Sousa, de 18 anos, que trabalhava como assistente técnico e estava no veículo, sofreu uma descarga elétrica no momento do acidente e morreu antes das chamas iniciarem. Com o choque, seu corpo foi arremessado a pelo menos 10 metros do veículo.
As informações preliminares são de que uma pessoa teria morrido e outras cinco teriam ficado feridas no local da ocorrência, sendo socorridas ao Hospital Regional de Cajazeiras.
A ABERT encaminhou ofício ao Ministério das Comunicações denunciando que a Rádio Comunitária FAC FM, de Sete Lagoas (MG), comete diversas irregularidades em flagrante ofensa à Lei nº 9.612 e ao Decreto nº 2.615, com o agravante de ainda divulgar resultados do chamado ‘jogo do bicho’, o que configura a prática de crime previsto na legislação penal.
A emissora denunciada é explorada pela Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas – FACOMSEL, que obteve licença definitiva para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária em 02.04.2004.
A denúncia foi protocolada no último dia 14, recebendo o número 53000.017830/2005-55, e cópias da mesma foram também encaminhadas à ANATEL, Conselho de Comunicação Social, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Seu computador quebrou de novo. Há uma conspiração da indústria para que ele seja descartável? Especialistas ouvidos pela SUPER dizem que não, pois isso queimaria a imagem da marca. Mas há outro lado: para deixar produtos baratos, é preciso cortar custos e, com isso, a vida útil dos produtos.
A corrida para o lixo
Quanto tempo produtos durariam se não fossem trocados ao parecer obsoletos?
Isqueiro - 5 meses
É o quanto vai durar se o fumante queimar 20 cigarros ao dia. São 3 mil chamas - "idênticas à primeira" -, segundo a fabricante Bic. Mas a questão é: quem conhece alguém que não perde o isqueiro antes de acabar?
Lâmpada fluorescente compacta - 1 ano
Segundo fabricantes, as lâmpadas fluorescentes compactas aguentam de 5 mil a 10 mil horas, mas, num teste do Inmetro, 7 em 11 marcas queimaram antes de completar 2 mil horas. Já as incandescentes não passam de mil horas.
Tênis - 1 ano, se andar 1,5 km por dia
Um tênis aguenta em média 800 km - o equivalente a ir e voltar de São Paulo ao Rio de Janeiro a pé. Depois disso, a sola perde a resistência. Mas isso depende de seu peso, de onde caminha e se você corre ou anda - e do tênis, claro.
Smartphone - 3 anos
Sim, ele vai aguentar mais. Mas depois de 400 a 800 recargas, sua bateria vai durar cada vez menos. E, antes de arriar de vez, o processador do celular não dará mais conta de aplicativos mais novos.
CD/DVD - 5 anos
É comum essas mídias começarem a dar problema pela deterioração do material e pelo mau acondicionamento - umidade, sujeira, poeira, calor excessivo e fricção. Melhor salvar no hd? Nem tanto - seu risco de quebra também aumenta após os 5 primeiros anos.
Geladeira - 20 anos
Com o tempo, o motor começa a falhar. Hoje, são baratas o suficiente para comprar outra mais moderna em vez de levá-la para conserto. E você poderá ter a que filtra água, faz gelo ralado e acessa a internet.
E as geladeiras de antes? Elas não duravam a vida inteira? Não, diz Renato Giacomini, coordenador do curso de Engenharia Elétrica da FEI. "Elas tinham problemas mecânicos, enferrujavam, e a gente tinha de mandar consertar."
Carro - 20 anos
Tudo depende do uso e da manutenção. Aos 10 mil km é o filtro de ar. Aos 20 mil km, as velas. A partir dos 40 mil km, os amortecedores e pneus, se o carro for sofredor. Mas é entre os 100 mil e 150 mil km que começam os problemas sérios.
As trocas começam já entre 3 e 5 anos de uso, bem antes de o carro começar a dar problema de fato. Uma razão para isso são os redesenhos anuais, que fazem o carro perder a cara de "modelo do ano". Outra é bem simples: evitar manutenção.
Televisor LCD/LED - 25 anos, ligado 8 horas por dia
Depois de 75 mil horas de uso em condições ideais, a luz de fundo (backlight) começa a escurecer até queimar. Dá para mandar consertar, mas até lá, já terá virado peça vintage. Como a tv de tubo nos tempos de hdtv.
Livro - 50 anos. Ou séculos.
Livros de bolso são feitos de papel-jornal, ficam com páginas amareladas e quebradiças. Afinal, não são feitos para sobreviver numa estante. Já os de papel bom duram mais de século. O problema é o manuseio, que leva a problemas na encadernação.
Numa biblioteca, os livros aguentam até 35 empréstimos. Mas, se ficarem longe das mãos dos leitores, duram bem mais. O manuscrito mais antigo da Biblioteca Nacional, por exemplo, tem 10 séculos.
Nem vale consertar
Eletroportáteis ficaram tão baratos que o conserto pode sair mais caro do que um novo:
TORRADEIRA
Novo - R$ 90
Troca de resistências - R$ 120
ASPIRADOR
Novo - R$ 150
Troca de motor - R$ 120
BATEDEIRA
Novo - R$ 100
Troca de motor - R$ 65
LIQUIDIFICADOR
Novo - R$ 100
Troca de motor - R$ 55
Fontes Adriana Marotti de Mello, professora da FEA-USP; Neil Maycroft, Consumption, planned obsolescence and waste; Rafael Lamardo, professor de Tecnologia da Informação da ESPM; Renato Giacomini, coordenador do curso de Engenharia Elétrica da FEI; Vera Rita de Mello Ferreira, representante no Brasil da International Association for Research in Economic Psychology; National Association of Home Builders; Bic; livestrong.org; Inmetro; Companhia das Letras.
Para saber mais
Made to Break: Technology and Obsolescence in America Giles Slade, Harvard University Press, 2006.
A diarista relatou à equipe da TV Correio/Record HD que estava deixando o trabalho, na companhia do esposo, quando o casal foi surpreendido por três homens
Um casal foi estuprado no final da noite dessa quinta-feira (23) no bairro Alto Branco, área nobre da cidade de Campina Grande, no Agreste paraibano. O homem de 57 anos teve uma garrafa de soro fisiológico introduzida no ânus.
A diarista relatou à equipe da TV Correio/Record HD que estava deixando o trabalho, na companhia do esposo, quando o casal foi surpreendido por três homens. Os suspeitos, que estavam com os rostos encapuzados e um deles armado, levaram o casal para um terreno baldio e praticaram o crime. De acordo com uma das vítimas, o trio apresentava estar sob o efeito de drogas.
A mulher comentou que o estupro durou cerca de uma hora e meia. Durante a execução do crime, os homens introduziram uma garrafa de soro fisiológico no ânus do marido. Após ser liberado, o casal foi para casa no bairro José Pinheiro, onde ela ainda tentou retirar o objeto, mas sem sucesso.
O homem foi levado - pela esposa – para o Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande onde foi submetido a um procedimento cirúrgico para a retirada do plástico. Ele passa bem. Os bandidos ainda não foram identificados.
O Secretário de Obras do Estado, Ricardo Barbosa (PSB), voltou a defender nesta quinta-feira (23) a manutenção da aliança entre o PSDB e o PSB. No entanto, Barbosa, reafirmou que o governo de Ricardo Coutinho é um dos melhores da história do Estado e que os maiores críticos do socialista, na verdade são ‘apaniguados’ que perderam vantagens.
“Nós melhoramos as estradas, melhoramos a segurança hídrica, prédios públicos nas escolas. Recuperamos mais de 200 escolas”, pontuou o secretário, lembrando também obras como a reforma do ex-Dede, do Espaço Cultural, o Centro de Convenções de João Pessoa. “Estamos investindo mais de R$ 200 milhões só em obras”, pontuou.
Segundo Barbosa, há dificuldades do Estado com alguns setores. “Temos dificuldades com aqueles que perderam gratificações e empregos. O governador expurgou apaniguados, quando soma essas insatisfações com a oposição... O governo tem defeitos? Tem. Tem o que fazer? Tem, evidente. Tem muito o que fazer. Mas este é um governo que é um dos melhores da história da Paraíba”, frisou.
Para Barbosa, se essas obras vão vai levar uma reeleição de Coutinho este ano, só dependerá do povo. “Se o nego for votar pensando em outras razões... mas se quisermos uma Paraíba onde as ações públicas melhoram o conjunto da sociedade... Acho que o melhor é Ricardo”, argumentou.
Ao final da entrevista, o secretário fez uma declaração no mínimo curiosa, o que pode sinalizar para como se portará Coutinho, com um possível rompimento com Cássio. “Eu louvo Cássio e ninguém vai me ver batendo em Cássio. Mas já fiz a opção, seguirei com Ricardo. Quem não quiser seguir com a aliança então paciência”, finalizou.
O religioso prestou depoimento na tarde de ontem (23), o padre, autor do disparo que feriu um dos ladrões que tentou assaltar a Paróquia Nossa Senhora de Fátima, na Avenida Presidente Vargas, em Santa Maria. Segundo o titular da 3ª Delegacia de Polícia Civil (3ª DP), André Diefenbach, o revólver estava registrado no nome do autor do tiro, e, com isso, o porte da arma é legal.
O ladrão baleado, Valdocir do Nascimento, 31 anos, possui vários registros na Polícia Civil e condenações anteriores pelo mesmo crime. Ele está internado no Hospital Universitário de Santa Maria (Husm) em estado regular, sob custódia da Brigada Militar (BM).
Um adolescente, de 17 anos, foi detido no Centro de João Pessoa, no início da noite desta quinta-feira (23), após ser flagrado roubando uma loja que comercializa roupas. Após ser encaminhado à Delegacia do Menor, localizada na Avenida Dom Pedro II, ele confessou a autoria de um homicídio, ocorrido no último domingo (19).
De acordo com informações repassadas pelo menor infrator à polícia, ele estava com um comparsa, identificado como ‘Catatau’, quando teria efetuado vários disparos de arma de fogo contra um comerciante no bairro Vieira Diniz. Após o crime, a dupla fugiu em uma motocicleta.
A vítima estava saindo de casa quando foi surpreendida pelos disparos que atingiram sua cabeça. Ainda segundo o adolescente, o homicídio teria sido motivado porque o comerciante seria X-9 (na linguagem policial, o termo se refere a pessoas que contribuem com investigações da polícia, entregando nomes de criminosos).
drogas e material apreendido
O menor infrator, que reside na Comunidade Nova Trindade, no bairro Jardim Veneza, deve ser encaminhado ao Centro Educacional do Adolescente, no bairro de Mangabeira, onde permanecerá em reclusão.
Ainda na noite desta quinta-feira (23), policiais militares apreenderam maconha, crack, cocaína, dinheiro trocado e quatro balanças de precisão, no Condomínio Gadaim, no bairro Padre Zé. Apesar da apreensão das drogas, ninguém foi detido, pois os responsáveis pela “boca de fumo” conseguiram fugir antes da intervenção da polícia.
Instituído pela lei 8.069, em 13 de julho de
1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inspirado pelas diretrizes
fornecidas pela constituição federal de 1998, objetiva regulamentar os direitos
da criança e do adolescente. A implementação da lei que completou vinte e três
anos em 2013 nunca deixou de sofrer duras críticas. Enquanto alguns estudiosos
e formadores de opiniões defendem e reforçam que o ECA foi fundamental para
garantir o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, a maioria da
população reclama das penas leves, do excesso de direitos impostos pelo Estatuto
e da falta de deveres que é sucumbida ao adolescente e repassada a sociedade.
O estatuto distingue criança de adolescente.
Até 12 anos incompletos o indivíduo é considerado criança, entre 12 e 18 anos o
indivíduo é considerado adolescente e como regra, o ECA, se aplica somente a
essas pessoas, no entanto, de maneira excepcional, existem casos de que o
estatuto pode ser aplicado a pessoas entre 18 e 21 anos.
Entendimento acolhido pela Colenda Câmara
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o HC nº
101.288-0/0-00, em 31 de março de 2003
"Menor
– Ato Infracional –Medida sócio-educativa de internação – Possibilidade de
aplicação desta até que o infrator complete 21 anos de idade (art.2º, § único,
do ECA) – Período de execução da ordem de custódia que não foi modificado com a
superveniência do novo Código Civil, que cessou a menoridade aos 18 anos de
idade (art.5º) – Objetivo ressocializante das medidas reeducativas do ECA
extensível, por conseqüência, a todas as pessoas entre 18 e 21 anos de idade –
Previsão legal que leva em consideração a circunstância de que se trata de
pessoa com caráter ainda em formação, necessitando de proteção especial do
Estado, não obstante possa ser considerada apta para a prática dos atos da vida
civil – Entendimento que encontra eco na jurisprudência criminal que não
desvincula o benefício de prazo prescricional reduzido (art.115 do CP), ou
exige a nomeação de curador a réu menor de 21 anos (art.262 do CPP), apesar
deste já ter alcançado anteriormente a maioridade por força de emancipação ou
qualquer outra forma prevista na lei civil (art.9º, § 1º do CC/16) –
Impossibilidade, ademais, de reexame de questões de fato no âmbito restrito do
"writ" – Ordem denegada".
Portanto, como se pode constatar na citação,
quem comete um crime as véspera de completar 18 anos, por mais grave que seja,
não ficará mais de 3 anos detido. Na grande maioria
dos casos e como manda a lei, estes jovens ficam detidos apenas 45 dias, tempo
máximo estipulado no Estatuto para que o Juiz tome uma decisão – libertar ou
manter o jovem “internado” até o limite de sua maioridade civil? Qualquer que
seja a decisão com certeza será contrária ao bom censo, ao estado de direito e
a justiça, permitindo-se ainda de forma ampla e
irrestrita, a violação dos direitos máximos à vida e à segurança, assegurados
pela Constituição Federal a todas as pessoas (art.5º, "caput", da
CF).
Antes de darmos continuidade ao artigo, os vídeos abaixo trazem as opiniões de quem convive diariamente com menores infratores.
P.M. lamenta a existência de leis que protege infratores e reivindica mudanças no código penal
As medidas sócias educativas
dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente parecem não ter causado um
efeito eficaz ao longo de 23 anos de criação. O crescente número de menores
envolvidos em crimes tem assusta a população e o Estatuto definitivamente “algema”
as autoridades. A reincidência em
diversas inflações alerta de que o menor é consciente dos seus direitos, a
justiça o protege e as punições são brandas. A tese de que os adolescentes não
têm consciência dos seus atos está vencida há muito tempo. Sem castigo, não é
impossível impor limites a quem opta pela delinquência desde cedo. Sem punição,
a sociedade se torna refém de delinquentes juvenis e a lei passa a ser cúmplice
de todas as atrocidades cometidas por quem ela considera sem noção de responsabilidades.
A psiquiatra Maria da
Conceição Krause, da Polícia Civil do Distrito Federal, trabalha com a
avaliação de menores infratores há onze anos. Ela diz que, nesse período, o
perfil dos jovens mudou: "Eles estão mais muito mais agressivos e não
temem nada. Se os adolescentes já têm dificuldade em ter freios, isso tem
aumentado. A impunidade faz aumentar", diz. Ela defende o fim do
tempo-limite para a internação; ou seja, que os menores sejam postos em
liberdade apenas depois de darem sinais claros de que estão recuperados.
Essas medidas já são
acatadas em outros países, o que mostra que os limites etários podem ser
mutáveis de acordo com a evolução social. Os avanços igualitários, a observância
da consciência dos jovens que cometeram atos ilícitos e a demonstração na prática
de que os adolescentes são capazes de distinguir o certo do errado reduziram a
maioridade em países como: México – 6 a 12 anos, dependendo do Estado, Irã – 9
anos, para garotas, 15 anos para rapazes, Reino Unido – 8 anos (Escócia),
Inglaterra e País de Gales - 10 anos,Coreia do Sul – 12 anos,
França – 13 anos, Polônia – 13 anos, China – 14 anos, Itália – 14 anos, Rússia
– 14 anos, Argentina – 16 anos. Em todos os países da África a menoridade vai
de 7 à 15 anos, até a comunista Cuba
reduziu a maioridade penal. Mas o Brasil capricha em restringir a evolução
etária preservando a lei de 1940 que estabeleceu 18 anos como maioridade penal.
A psiquiatra forense da
Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) afirma a evolução e a tecnologia já
são suficientes para redução da maioridade no Brasil. Segundo ela conta "essa
limitação da idade de 18 anos foi estabelecida em 1940. Nós vivíamos em um
outro mundo, com outros estímulos. Não se pode dizer que um jovem de 18 anos
daquela época é o mesmo do de hoje. O acesso à informação e à tecnologia favorece
o desenvolvimento desse cérebro mais precocemente". E isso a população tem
percebido, mas pelo visto a lei caduca em contradizer a lógica.
A menor
L.A.S. residente no bairro Mutirão da cidade de Alagoa Nova com
apensas 15 anos já tem 5 passagem pelo Conselho Tutelar e
afirmou em entrevista que não está preocupada com quaisquer sanções prevista na
lei, ironicamente ela diz: “nada dá em nada, enquanto eu for de menor é só
conselho e “lezera” daqueles idiotas”. Idiotas usado pela menor é a palavra que
ela emprega quando se refere aos conselheiros tutelares. Quando perguntei se na
maior idade continuaria cometendo inflações ouvir uma risada alta e uma reposta
surpreendente, disse: “Você tá de brincadeira né, num sou idiota não”. O que se
pode comprovar com tal afirmação é que a menor é totalmente consciente da
existência de uma lei que acoberta suas inflações e por isso vai aproveitando e
continua a cometer delitos.
Seguindo essa linha de raciocínio o Delegado
da Polícia Civil Sérgio Rodrigues lamenta a existência de uma lei que
praticamente autoriza um cidadão menor a cometer qualquer delito. Em entrevista ele revela: “ Só quem sofre com
isso é a população, não poder prender criminosos de 16 e 17 anos é dizer para
eles que está permitido andar com arma de uso restrito, que podem vender
maconha para as crianças nas escolas, podem vender cocaína, podem viciar os
adolescente, podem assaltar”. As implicações do ECA não da ciência apenas aos
jovens dos seus infinitos direitos. Traficantes, ladrões e assassinos têm
recrutado jovens para cometerem delitos, pois são cientes de que as penas para
o menor são extremamente leves no Brasil. O secretário de Segurança Pública,
José Mariano Beltrame, admite que os traficantes estão recrutando, cada vez
mais, menores para atuar na venda de drogas. Apenas nos últimos quatro anos, o
número de menores infratores apreendidos no estado do Rio cresceu 122%. E a
maior parte deles foi detida justamente por envolvimento com o tráfico de
drogas.
A revolta da população e de diversas
autoridades se dá por conta de que a lei é leve com adolescentes. A legislação
que envolve o menor infrator no Brasil dá apenas três possibilidades para que
uma autoridade competente possa internar/ prender um menor infrator. A primeira
possibilidade trata de o menor cometer um ato infracional mediante violência ou
grave ameaça à pessoa, roubo, estupro, homicídio. Uma segunda hipótese de internação
que Art.122 do Estatuto da Criança e do adolescente trás é o descumprimento de
medidas sócias educativas por parte do menor infrator. A terceira e ultima
hipótese é a reincidência em atos infracionais desde que essa reincidência seja
uma reiteração de ato infracional, ou seja, o adolescente pra ser preso é
preciso cometer o mesmo crime mais de duas vezes.
Assim. Conscientes de que não serão punidos
de forma rígida, menores roubam mais, matam sem piedade e se divertem com uma
sociedade desprotegida da Lei que protege e estimula atrocidades, com a garantia
de futura impossibilidade de ação do Estado, o que se revela totalmente
contrário ao bom senso, conforme já ressaltado.
Além de saber distinguir o certo do errado, o
bom do ruim e serem conscientes de seus atos, os menores infratores conhecem e entendem
perfeitamente a lei Brasileira. Crimes de furto, roubo e
latrocínio - Art. 155 e 157, tráfico de entorpecentes – Art. 33 da lei
antidrogas e usuários desta mesma lei, crimes de estupro ou tentativa de
estupro – Art. 213 e Art. 213 combinado com Art. 14 II do código penal, crimes
de agressão – Art. 129 do código penal, violência domésticas - na lei Maria da
Penha, crimes de homicídio – Art. 121 do CP. Obter, para si ou para outrem,
vantagem ilícita, em prejuízo alheio - Art. 171 do CP. As leis previstas
no código penal brasileiro são tratadas com desdém por jovens infratores. Tais
Argumentos são comprovados ao analisar a entrevista concedida por um menor ao
Jornal O Popular em Julho de 2011. Após matar dois irmãos enquanto assaltavam
uma padaria; os menores, muito a vontade relatam suas ações, o nível da sua
consciência e o entendimento da lei.
O menor acusado de disparar contra os irmãos
será chamado aqui de V.
V.,
autor dos disparos que mataram dois irmãos, tem pouco mais de 15 anos, o
corpo marcado por balas e uma ficha criminal ainda não esclarecida totalmente.
Filho único de uma cabeleireira e um mecânico. Localizado em Piranhas, contou
aos policiais como ele e os colegas costumam observar o movimento dos carros
policiais e como agem para fugir das blitz. Ele detalhou o crime ao jornal O
Popular.
Jornal - Por que você matou os irmãos? Menor infrator – Não foi para matar, foi para
roubar o dinheiro. Nós passamos na porta da padaria três vezes, estava no
horário de pico. Esperamos dar uma baixada no movimento e só tinha os dois
homens, o do caixa e o velho, que foi baleado primeiro, o da corrente de ouro.
Tirei o capacete e entrei, como se fosse para comprar. Na hora que abordei, o
da corrente de ouro saiu, acho que foi no carro. Eu já estava com o dinheiro do
caixa, uns 500 reais, e os dois celulares e tinha mandado o cara encher a
sacola de cigarros. Quando ele estava terminando, o velho entrou. Ele quis
sair, mas coloquei ele para dentro, ele ficou quieto, de boa. Aí nem pus a mão,
ficamos três minutos na padaria, mas quando fui sair, dei as costas, o da
corrente de ouro avançou. O outro rodeou o caixa e veio. O revólver nem
disparou nele, foi para o alto, fez assim: tá, tá, tá.
Jornal – Você esperava essa repercussão toda? Menor infrator - Quando saímos da padaria, falei:
é latrocínio,
vão achar a gente.
Jornal – Por que você fez isso? Para comprar crack? Menor infrator – Não, só para ter dinheiro mesmo.
Não uso crack, só maconha. Odeio crack.
Jornal – Por que é tão magro? Menor infrator – É porque já fui baleado no meu
setor, numa guerra de gangue. Andava com uns meninos.
Jornal – Há quanto tempo está nessa vida? Menor infrator – Desde que fui baleado. O menino
que me baleou já morreu, numa guerra.
Jornal – Por que você assalta? Menor infrator – Só para ter dinheiro.
Jornal - Seus pais trabalham? Menor infrator – Meu pai é mecânico e minha mãe,
cabeleireira.
Jornal – O que pensa quando lembra deles? Menor infrator – No sofrimento. Sou filho único.
Me dão de tudo. Na minha casa tem computador, internet, TV de plasma.
Jornal – Quantas vezes já foi preso? Menor infrator – Uma vez.
Jornal – Há uma informação de que você já matou 15
pessoas. Menor infrator – Tem de provar. É a primeira vez
que mato.
Jornal – Você estuda? Menor infrator – Faço o 9º ano no Instituto de
Educação de Goiás. E acabo de perder um curso de eletricidade para automóvel.
Notável o grau de sanidade deste incapaz
segundo a Lei. Notável o grau de insanidade da Lei.
A famigerada Lei que estabelece esta incapacidade de discernir o coerente do incoerente
é quem protege o jovem V. proveniente
das atrocidades acima, está sujeito a uma
legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Que por sinal
é um muito muito sugestivo (ECA). Quantos mais o menor V. terá que matar? Ou
melhor. Quem ele terá que matar ? Parece que no nosso país as coisas só
acontecem “no calor do momento”, e se o atingido for famoso; atentais a Lei Carolina
Dieckmann.
Enquanto isso. Sem ações efetivas do Estado, a sociedade
de bem convive refém de uma Lei que ultrapassou a maioridade, mas continua
cúmplice dos promoventes de atrocidades na menoridade.
A lógica não se contrapõe a razão, fica muito
claro o entendimento de todos os adolescentes aludidos neste documento. A
consciência dos seus atos, a forma em que esses jovens estão inseridos na
contemporaneidade, precede à maioria da população a ética de que o ECA
assassina o direito da igualdade de todos perante a lei. O que de fato pode ser
concluído é a famigerada proposta em que assegura o direito á descumprir tudo
que rege nossa carta magma maior. O Estatuto da Criança e do Adolescente rasga
a constituição brasileira e expele na sensibilidade social, tira o poder da
polícia, agride o cidadão de bem, introduz bandidos nas escolas e é coautor,
responsável direto por cada ação criminosa praticada pelos seus “incapazes pela
menoridade”.
Um retrato mal desenhado, nunca findado e
sempre piorado. Assim sobrevive a massa popular, hora refém, hora aquém, ou até
ninguém. Mas sempre uma vítima desdém de uma lei que não tem aprovação nem
convém à sociedade que tem.
O link anexo a esse artigo representa um vídeo disposto na rede social
Facebook – Nele um Policial Militar (Sargento Mardonio), ratifica as ideias e
as teorias dispostas neste documento. Seu depoimento é curtido por mais de
7.000 pessoas e tem mais de 30.000 compartilhamentos.
Mardonio fala a uma repórter do
Jornal Barra Pesada do Ceará. Contesta
os dispositivos do Estatuto e se diz refém dos bandidos enquanto existir uma
lei que os proteja. Use o link abaixo para assistir a entrevista que dá enfoque
aos itens dispostos neste artigo.
A Caixa Econômica Federal, finalmente, publicou os editais de abertura do concurso público que visa preencher vagas de nível médio (Técnico Bancário) e superior (Médico do Trabalho e Engenheiro).
As oportunidades são para formação de cadastro de reserva e as inscrições devem ser feitas no site do Cespe, que será a responsável pela organização do certame, a partir de amanhã, dia 24, até o dia 11 de fevereiro.
A contratação será realizada pelo regime celetista, ou seja, sem estabilidade. Acesse os editais no Diário Oficial da União (a partir da página 78) para mais detalhes.
Vagas
Técnico: A Caixa não divulgou os estados no edital (previsto para sair amanhã, 24).
Engenharia Elétrica: Distrito Federal, Goiás, Pará, Bahia, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul (2 + CR).
Engenharia Mecânica: Distrito Federal, Goiás, Pará, Bahia, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul (2 + CR).
Médico do Trabalho: Distrito Federal, Goiás, Bahia, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro (2 + CR).
Salários
De nível médio, a Caixa oferta o cargo de Técnico Bancário Novo, com a remuneração de R$ 2.025,00 em jornada de 6 horas diárias (30h/s). A taxa de participação é de R$ 37.
De nível superior, a seleção oferta as áreas de Engenharia (Agronômica, Civil, Elétrica e Mecânica) e Médico do Trabalho. O engenheiro vai trabalhar por 8 horas diárias (40h/s) e receberá R$ 8.041,00. Já o médico terá jornada de 4 horas por dia (20h/s) e terá salário de R$ 4.021,00. A taxa de participação é de R$ 74.
Entre os vários benefícios, a Caixa paga R$ 472,12 de Auxílio Alimentação/Refeição e R$ 367,92 de Cesta-Alimentação.
Avaliação
Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, previstas para serem aplicadas no dia 23 de março, no turno da manhã, nos estados onde há vagas. A partir do dia 13 do mesmo mês, o Cespe vai divulgar os locais e horário das provas.
Está previsto, ainda, avaliação de títulos para os candidatos de nível superior aprovados na prova discursiva.
A Paraíba gerou mais empregos formais que a média nacional em 2013. Os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e emprego, colocam o estado também acima dos números da região Nordeste. O saldo entre a quantidade de profissionais contratos e desligados das empresas paraibanas foi de 3,87%, acima da média do Brasil, que teve saldo apenas 2,82%; e também dos números do Nordeste, que registrou crescimento de 3,02%.
O levantamento do Caged aponta que foram criados 4.785 postos de trabalho na Paraíba, considerando a Série Ajustada, incorporando as informações declaradas fora do prazo. O desempenho foi proveniente da expansão do emprego principalmente nos setores de Serviços (8.104 empregos), do Comércio (3.547 empregos), da Construção Civil (1.276 empregos) e da Indústria de Transformação (1.002 empregos).
De acordo com o secretário executivo de Indústria e Comércio, Marcos Procópio, estes números acima da média do país são fruto da estruturação da nossa economia. “As políticas de desenvolvimento adotadas pelo Governo Estadual através de regime de colaboração institucional com todas as instituições presentes dentro e fora do Estado têm surtido efeitos. Os dados divulgados pelo Caged refletem diretamente o sucesso e o resultado de todas as ações desenvolvidas ao longo de 2013”, analisou.
A presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba, Tatiana Domiciano, explicou que a geração de empregos é medida não muito fiel para medir o desempenho econômico de um estado. "Isto por que a geração de empregos é finita. Há uma população economicamente ativa e há oferta de trabalho. O objetivo do nosso trabalho é promover a geração de mais contratações, mas buscando o equilíbrio entre a oferta e a demanda", detalhou a gestora.
No mês de dezembro de 2013, em virtude da entressafra na agricultura, férias escolares, período de chuvas, festas no final do ano, entre outras questões sazonais, provocaram retração em todos os setores/subsetores, com média de 0,32%, ou seja, diminuíram 1.234 postos de trabalho.
Em todo país, foram gerados 1,1 milhão de empregos formais em 2013. Saldo fruto da admissão de 22 milhões de trabalhadores, sobre o desligamento de 20 milhões. Destacaram-se, no âmbito nacional, a criação de postos de trabalho no setor de serviços, que aumentou 3,37% (546.917); no setor de comércio, com alta de 3,36% (301.095); e na construção civil, com crescimento de de 3,44% (107.024).
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.
Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.
A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.
Vítimas sem amparo
Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. “Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias”, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.
“Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta a deputada.
Auxílio aos dependentes de criminosos
Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.
O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.
Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.
Tramitação
Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.
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