Paraíba: Medida Provisória do Executivo altera Estatuado da Polícia Militar

O governador Ricardo Coutinho (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) a Medida Provisória nº 211 para corrigir o Estatuado da Polícia Militar Estadual, a Lei 3.090/77, em artigo que causa ambiguidades interpretativas.

O objetivo, segundo o texto enviado à ALPB, é urgente para possibilitar a abertura de vagas para a promoção de oficiais, já que da forma como está hoje, a lei está “represando a promoção de alguns policiais, causando prejuízo para área de segurança pública”.

A MP foi publicada no Diário do poder Legislativo dessa terça-feira (4º) e já deve começar a tramitar inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O artigo que terá dispositivos modificados é o nº 75, para adequá-lo à Constituição Federal de 1988.

Da Redação com Flávio Asevêdo